AREsp 2347290 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 10 do Decreto-Lei 1.832/1996 na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), o recurso especial padece de deficiência de fundamentação ou de comando normativo inadequado (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Agravante: RUMO S.A; Autora (filha): Bruna; Autora (mãe): Maria; Autora (irmã): Silvana; Vítima: Rosimeire dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Culpa Concorrente, Indenização, Tema 517/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

RUMO S.A

Agravante

Bruna

Autora (filha)

Maria

Autora (mãe)

Silvana

Autora (irmã)

Rosimeire dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 10 do Decreto-Lei n.º 1.832/1996
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 10 do Decreto-Lei 1.832/1996 na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), o recurso especial padece de deficiência de fundamentação ou de comando normativo inadequado (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno