REsp 2093244 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo julgou a favor da parte quanto à legitimidade do FNDE e à irretroatividade da Portaria/Resolução em relação ao contrato celebrado em março de 2020, e porque as teses suscitadas pelo recorrente não estavam prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrida: Ana Carolina Linard Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Irretroatividade, Mandado De Segurança, FIES, Portaria MEC Nº 535/2020, Resolução Nº 35/2019, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Irretroatividade Mandado De Segurança FIES +3 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Ana Carolina Linard Carneiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Falta de prequestionamento das teses (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do FNDE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo julgou a favor da parte quanto à legitimidade do FNDE e à irretroatividade da Portaria/Resolução em relação ao contrato celebrado em março de 2020, e porque as teses suscitadas pelo recorrente não estavam prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).