AREsp 2477288 - DECISAO

AREsp 2477288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 125 do Código Civil) não foi debatida nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, caracterizando a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 18% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Contratos De Gestão, Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Contratos De Gestão Ação Monitória

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 125 do Código Civil alegadamente violado)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade decorrente de contrato de gestão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 125 do Código Civil) não foi debatida nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, caracterizando a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 18% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.