AREsp 2433744 - DECISAO

AREsp 2433744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, não tendo sido sanada eventual omissão mediante oposição e indicação do disposto no art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU JOSE FURLAN; Agravado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Interessada No Processo Originário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Federal, Prova Pericial Complexa, Honorários Sucumbenciais
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Parties

DIRCEU JOSE FURLAN

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 competência da Justiça Federal para demandas ajuizadas antes de 26/11/2010 com manifestação de ente público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, não tendo sido sanada eventual omissão mediante oposição e indicação do disposto no art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.