REsp 2060331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), subsistiu fundamento do acórdão impugnado (direito à manutenção no plano assegurado extrajudicialmente e reconhecimento da contribuição de 2%), o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e porque não houve prequestionamento sobre a alegada decisão extra petita, ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; ademais é vedado, na via especial, reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Equiparação Poupança Previdenciária À Contribuição Do Plano De Saúde, Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 31 Da Lei 9.656/98 +2 more

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não enfrentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), subsistiu fundamento do acórdão impugnado (direito à manutenção no plano assegurado extrajudicialmente e reconhecimento da contribuição de 2%), o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e porque não houve prequestionamento sobre a alegada decisão extra petita, ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; ademais é vedado, na via especial, reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial