REsp 1824725 - DECISAO

REsp 1824725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo (inviabilidade econômica e ilegalidade do plano); ademais, rever a legalidade do plano exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Convolação Em Falência, Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Convolação Em Falência Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo (inviabilidade econômica e ilegalidade do plano); ademais, rever a legalidade do plano exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.