AREsp 2492448 - DECISAO

AREsp 2492448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por insurgência contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, porém não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência na argumentação quanto a diversos dispositivos indicados e da ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal a quo, impondo-se aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foram majorados em 10% eventuais honorários sucumbenciais anteriormente fixados, dentro dos limites legais indicados.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por insurgência contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, porém não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência na argumentação quanto a diversos dispositivos indicados e da ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal a quo, impondo-se aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foram majorados em 10% eventuais honorários sucumbenciais anteriormente fixados, dentro dos limites legais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo