AREsp 2440114 - ACORDAO

AREsp 2440114 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial (em especial a relativa aos honorários advocatícios e os dispositivos invocados) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; ademais, não houve impugnação quanto à conclusão de ausência de negativa de prestação jurisdicional, prejudicando a análise das alegadas omissões.

Parties
Agravante: ANGELA VALLS TOMAS - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA VALLS TOMAS - ESPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos invocados (art. 85, §2º; art. 1.022; art. 489, III; art. 492; art. 1022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de redução de honorários advocatícios e necessidade de enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial (em especial a relativa aos honorários advocatícios e os dispositivos invocados) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; ademais, não houve impugnação quanto à conclusão de ausência de negativa de prestação jurisdicional, prejudicando a análise das alegadas omissões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial