AREsp 2049494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos do CTB apontados pelo agravante e tais dispositivos revelaram‑se inadequados para sustentar a tese recursal, e ainda porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: OSVALDO APARECIDO DA SILVEIRA; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas Do Stf/stj (súmulas 282, 356, 284, 7, 211), Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas Do Stf/stj (súmulas 282, 356, 284, 7, 211) Dissídio Jurisprudencial Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

OSVALDO APARECIDO DA SILVEIRA

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1º, § 3º, e 24, I, II e III, do CTB
  3. 3 inadequação do comando normativo indicado (arts. do CTB)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos do CTB apontados pelo agravante e tais dispositivos revelaram‑se inadequados para sustentar a tese recursal, e ainda porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada