AREsp 2175020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prequestionamento do tema relativo à intimação (incidência da Súmula 282/STF), não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão quanto à doença pré-existente (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de doença pré-existente demandaria reexame da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Intimação De Advogados (art. 272 Do Cpc/2015), Doença Pré Existente, Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguro Prequestionamento Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) Intimação De Advogados (art. 272 Do Cpc/2015) Doença Pré Existente Má Fé +4 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade de intimação (art. 272 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à existência de doença pré-existente (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  3. 3 alegação de cobertura negada por doença pré-existente e má-fé (arts. 757, 760 e 766 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prequestionamento do tema relativo à intimação (incidência da Súmula 282/STF), não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão quanto à doença pré-existente (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de doença pré-existente demandaria reexame da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno