REsp 2109367 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (art. 52 da Lei n. 9.784/1999) e por deficiência na argumentação recursal, dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido; além disso, a matéria apreciada pela Corte de origem apoiou-se na interpretação da Resolução ANTT nº 3.665/2011, o que torna inviável seu exame na via estreita do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Resolução ANTT Nº 3.665/2011, Infração Administrativa, Multa, Competência Regulatória Da ANTT
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa alegada aos arts. 2º e 52 da Lei n. 9.784/1999
- 2 legalidade da multa aplicada com fundamento na Resolução ANTT nº 3.665/2011 (arts. 28, 40 e 54)
- 3 regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa e do auto de infração
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (art. 52 da Lei n. 9.784/1999) e por deficiência na argumentação recursal, dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido; além disso, a matéria apreciada pela Corte de origem apoiou-se na interpretação da Resolução ANTT nº 3.665/2011, o que torna inviável seu exame na via estreita do recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment