REsp 2127359 - DECISAO

REsp 2127359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada violação ao art. 884 do CC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a via especial, e porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ABUD GAIT NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Depósitos Judiciais, Encargos Moratórios, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282, 283 E 284 STF
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Parties

ABUD GAIT NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e juros sobre depósito parcial; alegação de violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada violação ao art. 884 do CC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a via especial, e porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.