AREsp 2346986 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as matérias essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC/2015 no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da insurgência (Súmulas 282/STF e 211/STJ); e o dispositivo indicado (art. 7º) não fornece comando normativo apto a sustentar a tese de cerceamento decorrente do indeferimento de prova, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmulas 282/stf, 211/stj, 284/stf), Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Art. 7º Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Produção Probatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmulas 282/stf, 211/stj, 284/stf) Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Art. 7º Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Produção Probatória

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC/2015
  3. 3 adequação do comando normativo indicado para sustentar a tese de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as matérias essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC/2015 no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da insurgência (Súmulas 282/STF e 211/STJ); e o dispositivo indicado (art. 7º) não fornece comando normativo apto a sustentar a tese de cerceamento decorrente do indeferimento de prova, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.