AREsp 1986898 - ACORDAO

AREsp 1986898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 1.015, 1.016 e 1.022 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e, por conseguinte, impedindo o acesso ao recurso especial; aplicou-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO GILSON DE CASTRO VIEIRA; Embargada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Objeção De Pré Executividade, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Objeção De Pré Executividade Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GILSON DE CASTRO VIEIRA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para indeferir recurso sem enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Limitação do agravo de instrumento à matéria devolvida e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 1.015, 1.016 e 1.022 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e, por conseguinte, impedindo o acesso ao recurso especial; aplicou-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.