AREsp 2457315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por haver necessidade de interpretação de cláusula do contrato social para confirmar a tese (Súmula 05/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou que a atividade da apelada é indústria e comércio de embalagens, não estando entre as atividades privativas da Engenharia e Agronomia previstas na Lei 5.194/1966, afastando a obrigatoriedade de registro no conselho.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais; Agravado: EMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Cláusula De Contrato Social, Registro Em Conselho De Fiscalização Profissional, Súmula 211/stj, Súmula 05/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Prequestionamento Interpretação De Cláusula De Contrato Social Registro Em Conselho De Fiscalização Profissional Súmula 211/stj Súmula 05/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

Agravante

EMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusula de contrato social para confirmação da tese
  3. 3 obrigatoriedade de registro em conselho em razão da atividade básica conforme Lei 5.194/1966 e Lei 6.839/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por haver necessidade de interpretação de cláusula do contrato social para confirmar a tese (Súmula 05/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou que a atividade da apelada é indústria e comércio de embalagens, não estando entre as atividades privativas da Engenharia e Agronomia previstas na Lei 5.194/1966, afastando a obrigatoriedade de registro no conselho.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 100,00