AREsp 2462023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, conforme Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por essas razões.

Parties
Agravante: ADEMILSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas/stj (211, 568, 7), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmulas/stj (211, 568, 7) Admissibilidade Recursal

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Parties

ADEMILSON SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegação de violação de dispositivo constitucional (matéria reservada ao STF)
  2. 2 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, conforme Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por essas razões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.