AREsp 2341112 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao art. 189 do Código Civil e por deficiência de fundamentação, porquanto não houve correlação entre o dispositivo apontado e a questão efetivamente decidida, aplicando‑se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; registrou‑se que o Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição com base no Decreto n. 20.910/1932 e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prescrição, Art. 189 Do Código Civil, Decreto N. 20.910/1932, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Fundamentação Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Prescrição Art. 189 Do Código Civil Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

SILVIA REGINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de correlação entre dispositivo apontado e questão decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao art. 189 do Código Civil e por deficiência de fundamentação, porquanto não houve correlação entre o dispositivo apontado e a questão efetivamente decidida, aplicando‑se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; registrou‑se que o Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição com base no Decreto n. 20.910/1932 e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno