AREsp 2357468 - DECISAO

AREsp 2357468 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 188, I, do Código Civil; pela ausência de prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Ademais, majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da Resolução ANEEL Nº 1.000/2021, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processo Civil Direito Civil Direito Regulatório (energia) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Interpretação Da Resolução ANEEL Nº 1.000/2021 Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 188, I, do Código Civil; pela ausência de prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Ademais, majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.