AREsp 777194 - DECISAO

AREsp 777194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento do art. 267, VI, do CPC/73 e por não se verificar, no montante de R$ 10.000,00 por autor, caráter exorbitante ou irrisório a justificar a reavaliação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: ECRA REALIZACOES ARTISTICAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório De Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Direito Autoral Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório De Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ECRA REALIZACOES ARTISTICAS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 267, VI, do CPC/73 (prequestionamento)
  2. 2 possível excesso no valor da indenização por danos morais
  3. 3 ilegitimidade da parte recorrida para pleitear direito de terceiro (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento do art. 267, VI, do CPC/73 e por não se verificar, no montante de R$ 10.000,00 por autor, caráter exorbitante ou irrisório a justificar a reavaliação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.