REsp 2115812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por deficiência de fundamentação, não tendo o acórdão recorrido examinado as questões suscitadas, o que atrai a incidência das Súmulas 282, 356 e 284/STF; além disso, os dispositivos apontados não tratam da matéria relativa à juntada de documentos (art. 231 do CPP não foi indicado).

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: NATAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Antecedentes Criminais, Reincidência, Juntada De Documentos

Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Antecedentes Criminais Reincidência Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

NATAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação dos arts. 59, 61, I, e 63 do CP
2 violação do art. 387, II e III do CPP
3 valoração negativa dos antecedentes e da reincidência independentemente da data de juntada da certidão

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se.