REsp 1918322 - ACORDAO

REsp 1918322 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada e por inexistir impugnação específica da fundamentação adotada pelo acórdão regional, configurando‑se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, o recorrente não indicou a hipótese de negativa de prestação jurisdicional nem invocou o art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JÚNIO CEZAR SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

JÚNIO CEZAR SANTANA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação da fundamentação do acórdão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada e por inexistir impugnação específica da fundamentação adotada pelo acórdão regional, configurando‑se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, o recorrente não indicou a hipótese de negativa de prestação jurisdicional nem invocou o art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.