AREsp 2563803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical), fundamento esse não impugnado especificamente nas razões do recurso especial; ademais houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Apelante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Sindicato De Maior Abrangência: SINTSEP; Sindicato Específico: SIMPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Unicidade Sindical, Legitimidade Sindical, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Prequestionamento Unicidade Sindical Legitimidade Sindical Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Apelante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

SINTSEP

Sindicato De Maior Abrangência

SIMPROESEMMA

Sindicato Específico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 508 do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical), fundamento esse não impugnado especificamente nas razões do recurso especial; ademais houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.