AREsp 2532428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados, conforme Súmula 211/STJ e pela falta de demonstração de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; registrou-se também que a sentença exequenda não apresenta título executivo apto (art. 783 CPC), e, sendo hipótese em que já houverem sido fixados honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias, majorou-os em 10% nos termos indicados.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Título Executivo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prequestionamento ficto e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados, conforme Súmula 211/STJ e pela falta de demonstração de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; registrou-se também que a sentença exequenda não apresenta título executivo apto (art. 783 CPC), e, sendo hipótese em que já houverem sido fixados honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias, majorou-os em 10% nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).