AREsp 804185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido, o acórdão estava suficientemente fundamentado quanto à inexistência de prova da origem e especificação do saldo residual, e a matéria demandava reexame de fato e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, não houve prequestionamento sobre o CDC que obrigasse manifestação do tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Saldo Residual Em Cooperativa Habitacional, Incidência Do CDC Em Cooperativas Habitacionais, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de cobrança de saldo residual por cooperativa habitacional
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido, o acórdão estava suficientemente fundamentado quanto à inexistência de prova da origem e especificação do saldo residual, e a matéria demandava reexame de fato e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, não houve prequestionamento sobre o CDC que obrigasse manifestação do tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.