REsp 2009666 - DECISAO

REsp 2009666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; subsidiariamente, a alteração do entendimento sobre a desproporcionalidade do bloqueio do DOF exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Poder De Polícia, Princípio Da Precaução, Contraditório E Ampla Defesa, Medida Cautelar (bloqueio Dof), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Administração Pública Prequestionamento Poder De Polícia Princípio Da Precaução Contraditório E Ampla Defesa Medida Cautelar (bloqueio Dof) +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

empresa impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 aplicação do princípio da precaução frente à garantia do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 desproporcionalidade do bloqueio do sistema DOF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; subsidiariamente, a alteração do entendimento sobre a desproporcionalidade do bloqueio do DOF exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • publicar e intimar