REsp 2122799 - DECISAO

REsp 2122799 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 282/STF). Além disso, sobre a matéria de ordem pública suscitada (juros e correção monetária) aplica-se a preclusão pro judicato, não sendo possível a rediscussão quando já houve decisão anterior, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Autor: PAULO RICARDO LEONARDI PARANHOS JUNIOR; Ré: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Ré: MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA. (BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Entrega De Coisas Certas Cumulada Com Reparação De Danos E Multa Contratual / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, Preclusão Pro Judicato, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cláusula Penal, Danos Morais, Danos Materiais, Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Matérias De Ordem Pública Preclusão Pro Judicato Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

PAULO RICARDO LEONARDI PARANHOS JUNIOR

Autor

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Ré

MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA. (BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.)

Ré

Procedural Posture

Ação De Entrega De Coisas Certas Cumulada Com Reparação De Danos E Multa Contratual / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC
  2. 2 preclusão pro judicato aplicável a matérias de ordem pública (juros e correção monetária)
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 282/STF). Além disso, sobre a matéria de ordem pública suscitada (juros e correção monetária) aplica-se a preclusão pro judicato, não sendo possível a rediscussão quando já houve decisão anterior, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.