REsp 1903421 - ACORDAO

REsp 1903421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 211), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), e por ser incabível ao STJ o exame de matéria constitucional, além de ficar prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando a tese não foi conhecida por óbice sumular.

Parties
Agravante: GERSON MELVIN RUSSOMWSKY; Agravante: MAGAZINE ALBERTO BINS CONFECÇÕES E TECIDOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Matéria Constitucional, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Redirecionamento, CTN, CPC
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Matéria Constitucional Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERSON MELVIN RUSSOMWSKY

Agravante

MAGAZINE ALBERTO BINS CONFECÇÕES E TECIDOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões legais indicadas nas razões do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 211), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), e por ser incabível ao STJ o exame de matéria constitucional, além de ficar prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando a tese não foi conhecida por óbice sumular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015