REsp 2093703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não supriram eventual omissão nem indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211 do STJ), e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem dependia da apreciação do suporte fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOCELIA VITORIA DA SILVA; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual, Ação Coletiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Prova Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual Ação Coletiva Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOCELIA VITORIA DA SILVA

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria impugnada
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por insuficiência dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não supriram eventual omissão nem indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211 do STJ), e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem dependia da apreciação do suporte fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.