AREsp 2395594 - ACORDAO

AREsp 2395594 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento específico quanto às questões suscitadas e por não ter a recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se reconhece o prequestionamento ficto para fins de recurso especial; além disso, o Tribunal de origem decidiu por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (competência ratione personae e ausência de interesse de terceiros), o que inviabiliza o conhecimento do recurso e impõe a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Recorrido: Presidência desta Corte; Autor: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Competência Da Justiça Federal, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj Competência Da Justiça Federal Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

RUMO MALHA SUL S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 no recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento específico quanto às questões suscitadas e por não ter a recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se reconhece o prequestionamento ficto para fins de recurso especial; além disso, o Tribunal de origem decidiu por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (competência ratione personae e ausência de interesse de terceiros), o que inviabiliza o conhecimento do recurso e impõe a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.