REsp 2122502 - DECISAO

REsp 2122502 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por não haver impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (reconhecimento da natureza tributária das anuidades e aplicação do rito da Lei 6.830/80), além da natureza eminentemente constitucional da questão, tornando inviável a revisão pelo STJ; sendo autorizado ao Relator, com base no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais, decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Rito Processual, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Execução Fiscal Rito Processual +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 reconhecimento da natureza tributária das anuidades da OAB e consequente aplicação do rito da Lei 6.830/80
  3. 3 ritual mais benéfico da execução fiscal e fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por não haver impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (reconhecimento da natureza tributária das anuidades e aplicação do rito da Lei 6.830/80), além da natureza eminentemente constitucional da questão, tornando inviável a revisão pelo STJ; sendo autorizado ao Relator, com base no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais, decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.