REsp 2109027 - DECISAO

REsp 2109027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (art. 30 da Lei 9.656/1998 e art. 300 do CPC) e por deficiência de fundamentação do recurso, configurando-se óbice de admissibilidade (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284/STF).

Parties
Recorrente: Clínica São José - Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Da ANS, Custeio De Tratamentos Por Plano De Saúde, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Rol Da ANS Custeio De Tratamentos Por Plano De Saúde Deficiência De Fundamentação Súmulas Constitucionais

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Parties

Clínica São José - Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 30 da Lei 9.656/1998 e 300 do CPC
  2. 2 alegação de taxatividade do rol da ANS
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (art. 30 da Lei 9.656/1998 e art. 300 do CPC) e por deficiência de fundamentação do recurso, configurando-se óbice de admissibilidade (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.