HC 828946 - DECISAO

HC 828946 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por faltar o prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no acórdão recorrido e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF); ademais, as alegadas violações dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, se enquadram no Tema 660 do STF; as nulidades apontadas relativas ao júri são preclusas quando não suscitadas na própria sessão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP. Assim, não se conhece do recurso e se nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Tema 660 STF, Habeas Corpus, Nulidades No Júri, Transitado Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 283 STF Tema 660 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por falta de prequestionamento das questões constitucionais
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão de nulidades não suscitadas na sessão do júri (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por faltar o prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no acórdão recorrido e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF); ademais, as alegadas violações dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, se enquadram no Tema 660 do STF; as nulidades apontadas relativas ao júri são preclusas quando não suscitadas na própria sessão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP. Assim, não se conhece do recurso e se nega seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.