AREsp 1294104 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor/exequente/agravado: Sebastião Carneiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Legitimidade Passiva De Sucessoras, Cumprimento De Sentença, Penhora/bloqueio Bacen Jud, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Execução Prequestionamento Legitimidade Passiva De Sucessoras Cumprimento De Sentença Penhora/bloqueio Bacen Jud Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Sebastião Carneiro

Autor/exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Legitimidade passiva de sucessora por incorporação/cessão em ação de complementação de ações

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Não conheço do recurso especial interposto (recurso especial não conhecido).