REsp 2123165 - DECISAO

REsp 2123165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos da Lei 8.078/90 indicados como violados (falta de prequestionamento), porque o recorrente não impugnou o fundamento decisório do TJ/RS de que o instrumento de confissão de dívida novou os contratos anteriores (fundamento não impugnado) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: RICARDO SCHENINI MOREIRA; Recorrente: RUBENS SCHENINI MOREIRA; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto Em 03/10/2023
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Novação, Exibição De Documentos, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Novação Exibição De Documentos Cédula De Crédito Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SCHENINI MOREIRA

Recorrente

RUBENS SCHENINI MOREIRA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto Em 03/10/2023

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 6º, VIII, 46 da Lei 8.078/90)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (conclusão de novação pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida)
  3. 3 inviabilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos da Lei 8.078/90 indicados como violados (falta de prequestionamento), porque o recorrente não impugnou o fundamento decisório do TJ/RS de que o instrumento de confissão de dívida novou os contratos anteriores (fundamento não impugnado) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
  • Publique-se.