AREsp 2536985 - DECISAO

AREsp 2536985 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque as matérias discutidas exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não é conhecida, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante (sucessora De Sebastião Gonçalves De Oliveira): MARIA ELIZANGELA DE OLIVEIRA; Agravante (sucessor De Sebastião Gonçalves De Oliveira): ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO; Autor (sucedido Pelos Agravantes): SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Réu / Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura +1 more

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Parties

MARIA ELIZANGELA DE OLIVEIRA

Agravante (sucessora De Sebastião Gonçalves De Oliveira)

ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO

Agravante (sucessor De Sebastião Gonçalves De Oliveira)

SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Autor (sucedido Pelos Agravantes)

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possível cerceamento de defesa e necessidade de perícia para comprovação de assinatura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque as matérias discutidas exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não é conhecida, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.