REsp 2122489 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou, nem expressa nem implicitamente, as questões federais suscitadas pelo INSS (faltou prequestionamento), e porque a discussão sobre a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, não suscitada na fase de conhecimento e ausente de ressalva no título transitado em julgado, não pode ser rediscutida em sede de execução sem violar a estabilidade do título e implicar reexame fático-probatório vedado na via especial.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Exequente: autor (exequente)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Execução De Título Judicial (ação Acidentária) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria), Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Recorrente
autor (exequente)
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Execução De Título Judicial (ação Acidentária) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Legal Issues
- 1 Se a questão da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pode ser suscitada na fase de execução quando não discutida na fase de conhecimento
- 2 Requisito do prequestionamento para acesso ao Recurso Especial
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou, nem expressa nem implicitamente, as questões federais suscitadas pelo INSS (faltou prequestionamento), e porque a discussão sobre a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, não suscitada na fase de conhecimento e ausente de ressalva no título transitado em julgado, não pode ser rediscutida em sede de execução sem violar a estabilidade do título e implicar reexame fático-probatório vedado na via especial.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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