REsp 2111762 - DECISAO

REsp 2111762 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) quanto à alegada inobservância do princípio da adstrição (art. 492 CPC/2015) não há prequestionamento pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; (ii) quanto à alegada ofensa à coisa julgada, o tribunal de origem manteve os cálculos da COJUN e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que, por analogia com a Súmula 283/STF e diante da vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso; por fim, não é possível majorar honorários por ausência de condenação anterior (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: RJ COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Adstrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Execução De Sentença Prequestionamento Princípio Da Adstrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RJ COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada relativa à atualização pelo índice SELIC e aplicação da EC 113/2021
  3. 3 possibilidade de reexame do título executivo e dos cálculos pela via especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) quanto à alegada inobservância do princípio da adstrição (art. 492 CPC/2015) não há prequestionamento pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; (ii) quanto à alegada ofensa à coisa julgada, o tribunal de origem manteve os cálculos da COJUN e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que, por analogia com a Súmula 283/STF e diante da vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso; por fim, não é possível majorar honorários por ausência de condenação anterior (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se