AREsp 2476271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido interpostos embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede a utilização do art. 1.025 do CPC para suprir tal ausência; determinou-se também a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios indicados.

Parties
Exequente/concedente Municipal: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB; Operador Do Aterro/recorrente: CTR Nova Iguaçu; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Contrato De Concessão, Multa Administrativa
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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB

Exequente/concedente Municipal

CTR Nova Iguaçu

Operador Do Aterro/recorrente

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Recurso Especial
  2. 2 incidência do art. 1.025 do CPC e necessidade de interposição de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido interpostos embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede a utilização do art. 1.025 do CPC para suprir tal ausência; determinou-se também a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios, com as regras indicadas na decisão (a, b e c).