AREsp 2501401 - DECISAO

AREsp 2501401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos processuais, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre a alegada decisão citra petita (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA; Agravante: LUZINETE CAVALCANTE DA COSTA; Agravado: IRENE; Agravado: SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%
Legal Topics
Prequestionamento, Citra Petita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Citra Petita Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA

Agravante

LUZINETE CAVALCANTE DA COSTA

Agravante

IRENE

Agravado

SEBASTIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegação de julgamento citra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos processuais, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre a alegada decisão citra petita (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial