AREsp 2503913 - DECISAO

AREsp 2503913 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria apontada não foi ventilada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do decisum, sendo, portanto, inaplicável o exame da tese na via especial; ademais, questões relativas a pagamentos administrativos anteriores à formação do título encontram-se preclusas na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: I.N.S.S.; Agravada: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

I.N.S.S.

Agravante

obreira

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de alegar no cumprimento de sentença causa impeditiva relativa a fato anterior à formação do título (preclusão)
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria apontada não foi ventilada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do decisum, sendo, portanto, inaplicável o exame da tese na via especial; ademais, questões relativas a pagamentos administrativos anteriores à formação do título encontram-se preclusas na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.