REsp 2120076 - DECISAO

REsp 2120076 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não prequestionou os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91 e, adicionalmente, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção do IPCA-E por inexistir mora), incidindo as orientações das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERCILIO ANTÂO ALFIER; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 10ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Índice De Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Emenda Constitucional 113/2021, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Prequestionamento Índice De Correção Monetária Taxa SELIC +6 more

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Parties

ERCILIO ANTÂO ALFIER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 10ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91)
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária e juros (SELIC versus IPCA-E)
  3. 3 aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não prequestionou os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91 e, adicionalmente, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção do IPCA-E por inexistir mora), incidindo as orientações das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.