AREsp 2379562 - ACORDAO

AREsp 2379562 - ACORDAO

Havendo ausência de pronúncia do tribunal de origem sobre o art. 729 do CC/02, faltou o prequestionamento exigido para processamento do recurso especial; assim, incide a Súmula 211 do STJ e o prequestionamento ficto não se aplica por não ter sido indicada, no mesmo recurso, a ofensa ao art. 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Comissão De Corretagem, Intermediação Na Contratação De Seguros, Art. 729 Do Cc/02, Art. 1.025 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Comissão De Corretagem Intermediação Na Contratação De Seguros Art. 729 Do Cc/02 Art. 1.025 Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 729 do CC/02
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pronúncia do tribunal de origem sobre o art. 729 do CC/02, faltou o prequestionamento exigido para processamento do recurso especial; assim, incide a Súmula 211 do STJ e o prequestionamento ficto não se aplica por não ter sido indicada, no mesmo recurso, a ofensa ao art. 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.