AREsp 2457325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e os embargos declaratórios não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto, atraindo-se, assim, o óbice das súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf), Controle De Admissibilidade, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf) Controle De Admissibilidade Venire Contra Factum Proprium

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais pelo Tribunal a quo
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF sobre a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e os embargos declaratórios não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto, atraindo-se, assim, o óbice das súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.