EAREsp 2394278 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque o Tribunal estadual corretamente qualificou a questão como erro material passível de correção a qualquer tempo (art. 463, I, do CPC), não havendo possibilidade de reexaminar provas ou desconstituir o entendimento sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, não é caso de condenação automática na multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Neuza Alves Pagnossin e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Erro Material E Correção De Ofício, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo (incidental) Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Erro Material E Correção De Ofício Coisa Julgada Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

Case Brief

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Parties

Neuza Alves Pagnossin e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro material e possibilidade de correção a qualquer tempo
  3. 3 Verificação de ofensa à coisa julgada versus correção de erro material

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque o Tribunal estadual corretamente qualificou a questão como erro material passível de correção a qualquer tempo (art. 463, I, do CPC), não havendo possibilidade de reexaminar provas ou desconstituir o entendimento sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, não é caso de condenação automática na multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto