AREsp 2392503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação do art. 1022 do CPC nem prequestionamento expresso ou tácito dos dispositivos indicados, apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), as matérias que pretende ver reformadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMERCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Similitude Fática, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Similitude Fática +2 more

Case Brief

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Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMERCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação do art. 1022 do CPC nem prequestionamento expresso ou tácito dos dispositivos indicados, apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), as matérias que pretende ver reformadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.