AREsp 2207300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas no recurso especial (prescrição ânua, ausência de cobertura para vícios de construção e responsabilidade do agente financeiro) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC no especial, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; assim, o prequestionamento ficto não se aplica e não há causa para alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 211 Do STJ, Prescrição Ânua, Cobertura Securitária, Responsabilidade Do Agente Financeiro
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 211 Do STJ Prescrição Ânua Cobertura Securitária +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto
  3. 3 prescrição ânua

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas no recurso especial (prescrição ânua, ausência de cobertura para vícios de construção e responsabilidade do agente financeiro) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC no especial, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; assim, o prequestionamento ficto não se aplica e não há causa para alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos