AREsp 2443639 - ACORDAO

AREsp 2443639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação que impede sua compreensão (Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, não se demonstrou prejuízo na suposta nulidade de intimação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NICOLAS ELIA AMBAR; Inventariante: EDSON NICOLAU AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Nulidade De Intimação, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Nulidade De Intimação Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE NICOLAS ELIA AMBAR

Agravante

EDSON NICOLAU AMBAR

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação que impede sua compreensão (Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, não se demonstrou prejuízo na suposta nulidade de intimação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se