AREsp 1810136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 evidencia fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF), não se mostrando demonstrada, de forma clara e objetiva, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro persistiu.

Parties
REGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ALVARO DE CARVALHO TULHA; IZABEL LYRA DE OLIVIERA MATTOS; WANDYRA PINTO DA COSTA; BAMERINDUS S. A CRÉDITO9 IMOBILIÁRIO; CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, FCVS, Recurso Especial
Civil Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf FCVS +1 more

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Parties

REGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ALVARO DE CARVALHO TULHA

IZABEL LYRA DE OLIVIERA MATTOS

WANDYRA PINTO DA COSTA

BAMERINDUS S. A CRÉDITO9 IMOBILIÁRIO

CEF

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional não enfrentada pelo acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 evidencia fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF), não se mostrando demonstrada, de forma clara e objetiva, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro persistiu.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.