AREsp 2426742 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, o dispositivo legal indicado como violado (art. 493 do CPC), configurando ausência de prequestionamento; sendo necessária, para prequestionamento ficto, a alegação perante o STJ da violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, o que também inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OTAVIANO DE PAIVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Interno Improvido (decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 493 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Art. 493 Do CPC

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Parties

OTAVIANO DE PAIVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Interno Improvido (decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto exige, além da oposição de embargos de declaração, alegação perante o STJ da violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando a Corte de origem não examinou o dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, o dispositivo legal indicado como violado (art. 493 do CPC), configurando ausência de prequestionamento; sendo necessária, para prequestionamento ficto, a alegação perante o STJ da violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, o que também inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)