AREsp 1481956 - ACORDAO

AREsp 1481956 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas; o tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 502 e 373, I, do CPC) e os embargos de declaração opostos não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS E MOTORISTAS AUTONOMOS QUE TRABALHAM NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDLOTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf), Art. 421 Do CPC, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf) Art. 421 Do CPC Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS E MOTORISTAS AUTONOMOS QUE TRABALHAM NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDLOTACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas; o tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 502 e 373, I, do CPC) e os embargos de declaração opostos não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantenho a decisão agravada.